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Câmara Municipal de Santos

Sistema Online de Consulta de Leis

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Legislação
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Período /
Normas Mais Acessadas
Número / Ano Tipo Data Ementa
03531/1968 Leis Municipais 16/04/1968 Institui o Código de Posturas do Município de Santos e dá outras providências.
00528/2005 Leis Complementares 18/04/2005 Estabelece a obrigatoriedade de vagas para estacionamento para edificações em geral...
03750/1971 Leis Municipais 20/12/1971 Dispõe sobre Código Tributário do Município e dá outras providências.
03529/1968 Leis Municipais 16/04/1968 Institui o Plano Diretor Físico do Município de Santos, suas normas ordenadoras e...
04623/1984 Leis Municipais 12/06/1984 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e dá outras...
00730/2011 Leis Complementares 11/07/2011 Disciplina o Ordenamento de Uso e dá Ocupação do solo na área insular do Município...
02232/1960 Leis Municipais 02/01/1960 Amplia as atribuições da Caixa Beneficente dos Funcionários Municipais de Santos,...
00877/2015 Leis Complementares 13/01/2015 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012, que dispõe...
01813/1956 Leis Municipais 17/01/1956 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.
00630/1989 Leis Municipais 13/12/1989 Cria o “Fundo de Assistência a Cultura – FACULT” e dá outras providências.
Normas Cadastradas Recentemente
Número / Ano Tipo Data Ementa
02681/2010 Lei Municipal 13/01/2010 Aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
03129/2015 Lei Municipal 15/04/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura de Santos disponibilizar em seu site...
03128/2015 Lei Municipal 13/04/2015 Dispõe sobre a utilização da tecnologia QR Code no município de santos, e dá outras...
03127/2015 Lei Municipal 13/04/2015 Estabelece que seja disponibilizada a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)...
03126/2015 Lei Municipal 13/04/2015 Institui no Calendário Oficial do Município de Santos o “Dia de Combate à Larva Migrans...
03125/2015 Lei Municipal 13/04/2015 Inclui no calendário oficial do município a “Semana de Consciência Universitária...
03124/2015 Lei Municipal 13/04/2015 Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Balconista, e dá outras providências.
03123/2015 Lei Municipal 09/04/2015 Institui no Calendário Oficial do Município a “Semana do Lixo Zero”.
03122/2015 Lei Municipal 09/04/2015 Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Condutor de Ambulância.
00880/2015 Lei Complementar 24/02/2015 Dispõe sobre o reajuste anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas...
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